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  Emenda a Lei Orgânica 17/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 35, 44 § 2º E ARTIGO 74 § 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAo art. 25, inc. XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV, art. 69, § 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 35; artigo 44 e artigo 74

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