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  Lei Ordinária 1.158/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.115/2013 E REVOGA A LEI Nº941/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2014

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Lei Ordinária941/2011 05/04/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013INCLUIparágrafo único do art. 79
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013ALTERAart. 91

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