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  Lei Ordinária 1.181/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº977/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2015

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Lei Ordinária977/2011 08/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária977/2011 08/11/2011ALTERAart. 1º e 3º

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