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  Lei Ordinária 1.205/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PRIGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2015
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária1.086/2013 19/07/2013MENCIONAart. 12
Lei Ordinária1.086/2013 19/07/2013MENCIONAART. 12
Lei Ordinária877/2010 08/04/2010MENCIONA Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.

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