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  Lei Ordinária 1.210/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº109/1992, que dispõe sobre contratação de Advogado para Defesa de Direitos de Carentes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2016
Local de Publicação: Mural

Observação

Projeto de Lei nº 032/2015.

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Lei Ordinária109/1992 16/03/1992MENCIONA
Lei Ordinária109/1992 16/03/1992ALTERAart. 2º

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