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  Lei Ordinária 1.217/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº1.198/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2016
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária1.198/2015 08/09/2015REVOGA TOTALMENTE

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