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  Lei Ordinária 1.252/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2017
Local de Publicação: Mural

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 15; Art. 132, seus incisos e parágrafos; Art. 136,§ 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2017 05/12/2017ALTERAart. 5º

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