Ementa: ALTERA A LEI Nº1.248/2017, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E SEU PAGAMENTO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, EM FACE AO DISPOSTO NO § 19 DO ART. 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: Mural