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Lei Ordinária 1.280/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 18/12/2017

Local de Publicação: Mural

Autoria

Braz Delpupo - Prefeito Municipal

Temas

GESTÃO INTEGRADA
INSTITUIÇÃO
PLANO MUNICIPAL
RESÍDUOS SÓLIDOS
SANEAMENTO BÁSICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	969/2011	26/09/2011	MENCIONA	criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC
Lei Ordinária	877/2010	08/04/2010	MENCIONA	Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Lei Ordinária	489/2001	23/07/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	16/1989	09/08/1989	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.335/2019	05/08/2019	MENCIONA

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