Ementa: Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais em Venda Nova do Imigrante e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2018
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2018

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/2021 18/10/2021ALTERAArt. 6º
Lei Ordinária1.431/2021 18/10/2021REVOGAArt. 17
Lei Ordinária1.431/2021 18/10/2021MENCIONA

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