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  Lei Ordinária 1.431/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº1.322/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS ARTESANAIS DE LEITE CRU PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 18/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2021
Nº do Processo:   209
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.322/2019 28/03/2019REVOGAArt. 17
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