Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para os recursos destinados por meio de portarias do Ministério da Saúde, oriundos da funcional programática: 10.122.5018.21Co.6500,ações de enfrentamento do COVID-19, e recurso próprio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 17/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2020
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária92/1991 11/11/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.