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  Lei Ordinária 92/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.365/2020 17/04/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.364/2020 17/04/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária917/2010 28/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária174/1994 05/04/1994ALTERAArtigo 3º

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