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  Lei Ordinária 917/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária174/1994 05/04/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária92/1991 11/11/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária942/2011 12/04/2011ALTERAParágrafos 1º, 2° e 3°
Lei Ordinária942/2011 12/04/2011MENCIONA

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