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  Lei Ordinária 174/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº92/91
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária92/1991 11/11/1991ALTERAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária917/2010 28/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária714/2007 09/03/2007MENCIONA

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