Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para os recursos destinados por meio de portarias do Ministério da Saúde, oriundos da funcional programática: 10.122.5018.21Co.6500,ações de enfrentamento do COVID-19, e recurso próprio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 17/04/2020