Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 14 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Suspensa em razão de tutela de urgência deferida em ADIN
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 23/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2020
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 30, Inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Lei Ordinária1.330/2019 14/06/2019ALTERAArt. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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