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  Lei Ordinária 1.388/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM ADOTADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 18/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2020
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2020

Anexos

Descrição:
Anexo único

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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