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  Lei Ordinária 1.404/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 23/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2021
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020INCLUIArt. 261-A; Anexo II-A.
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020ALTERAArtigos 68,73, inciso II do Art. 94, 106, 121, 122, 123, 124, 126, 165, 211, 240, 259, 261, 283 e 312; Anexo II.

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