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  Lei Ordinária 1.427/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 140/1993 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE TRASPORTE DE PASSAGEIRO EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 20/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2021
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária140/1993 24/05/1993ALTERA§ 4°, do Art. 2º

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