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  Lei Ordinária 1.501/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 23 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 31/08/2022

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Lei Ordinária486/2001 23/07/2001MENCIONA
Lei Ordinária486/2001 23/07/2001ALTERAartigo 1º, caput e parágrafo único

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