Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.447/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2022
Local de Publicação: Mural/Site da Câmara Municipal
Data de Publicação: 24/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.447/2021 29/12/2021MENCIONAOrçamento de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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