Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 27 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022
Local de Publicação: Mural/Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 28/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária881/2010 27/04/2010ALTERA§ 3° do Art. 1°

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