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  Lei Ordinária 1.557/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.180 DE 02 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2023
Nº do Processo:   174
Ano do Processo:   2023

Temas

AGRICULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/2015 02/03/2015INCLUIParágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 6º
Lei Ordinária1.180/2015 02/03/2015ALTERAParágrafo Único do art. 6º

Remissão Passiva

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