Ementa: ALTERA O ART. 131-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/06/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafos 10 e 11 ao Art. 131-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 131-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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