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  Lei Ordinária 1.569/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2023
Nº do Processo:   633
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.590/2023 19/10/2023ALTERAArt. 1º

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