Ementa: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/07/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2023
Nº do Processo:   268
Ano do Processo:   2023

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Não possui

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Lei Ordinária1.592/2023 27/12/2023MENCIONA

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