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  Lei Ordinária 1.590/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 07 DE JULHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 19/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2023
Nº do Processo:   1002
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.569/2023 07/07/2023ALTERAArt. 1º

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