Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 23/11/2023