Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 811, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/12/2023