Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, COWORKINGS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 26/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2023
Nº do Processo:   1184
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.459/2022 16/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar58/1990 20/08/1990MENCIONACódigo de Posturas do Município

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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