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  Lei Complementar 1.642/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 02/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2024
Nº do Processo:   170
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 68, parágrafo único

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