Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 15/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2024
Nº do Processo:   440
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.468/2022 28/04/2022ALTERAprazo do artigo 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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