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  Lei Ordinária 1.708/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 27/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2025
Nº do Processo:   319
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dalton Perim

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária877/2010 08/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 68, parágrafo único

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