Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58/1990, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA DISPOR SOBRE O USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 24/12/2025