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  Lei Ordinária 1.788/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO DO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 20/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2026
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 74, §§ 2º e 6º

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