| Recebimento: 25/05/2026 13:08:07 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2026 16:43:50 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 20/05/2026 16:46:43 |
Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei não sancionada pelo Executivo Municipal, no prazo regimental e Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, no dia 12 de maio de 2026, sob o nº 1.788/2026, onde encaminho à Assessoria Parlamentar para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:25:52 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 20/05/2026 16:43:50 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Após envio do Decreto Legislativo nº 213/2026, que Rejeitou o Veto ao Projeto de Lei nº 018/2026, ao Poder Executivo Municipal, foi aguardado o prazo Regimenal de 48 horas para manifestação do Poder Executivo.
Não havendo Sanção do Poder Executivo no prazo mencionado, a Presidente da Câmara Municipal Promulgou a Lei nº 1.788/2026, no dia 12 de maio de 2026, conforme Ato Legislativo nº 007/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 509/2026 - Lei nº 1.788/2026
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| Recebimento: 11/05/2026 14:18:51 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/05/2026 16:16:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 13:31:35 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 05/05/2026 15:41:18 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 97/2026 - PARECER DE VETO CLJRF PL 18-2026
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| Recebimento: 24/04/2026 16:06:46 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 24/04/2026 16:25:34 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 16:04:32 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 16:06:46 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2026, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 16:04:04 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/04/2026 16:04:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 17:32:54 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2026 16:49:16 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2026, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 17:31:25 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2026 17:32:54 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em primeira votação, na Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2026, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 17:34:35 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/03/2026 17:35:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 15:54:13 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 11/03/2026 16:19:02 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 38/2026 - PARECER CFO - PL 18-2026
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| Recebimento: 23/02/2026 10:06:07 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/03/2026 15:13:34 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 25/2026 - PL 18-2026 - CLJRF
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| Recebimento: 19/02/2026 14:14:56 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 19/02/2026 14:15:07 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 14:14:39 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/02/2026 14:14:56 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2026, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 14:06:50 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/02/2026 14:14:39 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2026 15:38:50 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/02/2026 15:38:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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