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  Lei Ordinária 1.794/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 25/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2026
Nº do Processo:   386
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dalton Perim;

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 131–A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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