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  Lei Ordinária 161/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária125/1992 21/08/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária10/1989 12/06/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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