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  Lei Ordinária 68/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE O PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2009 08/06/2009ALTERADá nova redação ao art. 1º
Lei Ordinária821/2009 08/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária657/2005 25/08/2005ALTERAArtigo 1º.
Lei Ordinária657/2005 25/08/2005MENCIONA
Lei Ordinária613/2004 07/06/2004ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária613/2004 07/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária377/1999 17/06/1999ALTERAArtigos 1º.
Lei Ordinária377/1999 17/06/1999MENCIONA

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