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Lei Ordinária 668/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº513/2001.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2005

Autoria

Braz Delpupo - Prefeito Municipal
Poder Executivo Municipal

Temas

CÓDIGO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
ALTERA A LEI

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	513/2001	28/12/2001	ALTERA	Artigos 102 e 124

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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