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  Lei Ordinária 717/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/2006 29/12/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária860/2009 17/12/2009MENCIONAConselho Municipal de Segurança

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