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  Lei Ordinária 584/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°248, DE 30 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FIA-FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2003

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Lei Ordinária356/1998 16/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária248/1996 30/05/1996ALTERAArt. 7º e substitui a palavra "Criança e Adolescesntes" por "Infância e Aadolescência" em todo o texto da Lei

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