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  Lei Ordinária 731/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2007

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Lei Ordinária709/2006 28/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária709/2006 28/12/2006ALTERAOs artigos, 11, 27 e anexo I

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