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  Lei Ordinária 738/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 663, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2006 À 2009
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2007

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