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  Lei Ordinária 749/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária977/2011 08/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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