Data de apresentação 03/12/2024 14:39:05
 N° Processo 1071/2024
 N° Protocolo 1086/2024
 ID 9359
 Ementa

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 051/2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024, QUE INSERE OS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO SISTEMA DE ANCORAGEM PREDIAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação