Data de apresentação 19/02/2024 18:02:50
 N° Processo 110/2024
 N° Protocolo 110/2024
 ID 8281
 Ementa

ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS PARA ABERTURA, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS DE RECREAÇÃO PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

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    Anexos da Tramitação