Data de apresentação 26/02/2024 17:01:53
 N° Processo 143/2024
 N° Protocolo 143/2024
 ID 8323
 Ementa

URGÊNCIA - PL 08/2024 - ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS PARA ABERTURA, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS DE RECREAÇÃO PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

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