Data de apresentação 12/04/2024 17:00:04
 N° Processo 316/2023
 N° Protocolo 331/2024
 ID 8555
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 24/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação